Direitos da Criança desde o Nascimento

Sim, é verdade. Todo bebê, desde o momento do nascimento, é titular de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A criança é considerada um sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, merecendo proteção integral prioritária.

Direitos fundamentais garantidos por lei
Direito à vida e à saúde: acesso integral ao Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo pré-natal, parto seguro, acompanhamento pelo Programa de Saúde da Família, vacinação, aleitamento materno e atendimento médico-hospitalar.
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: inclui proteção contra qualquer forma de violência, opressão, discriminação ou exploração.
Direito à convivência familiar e comunitária: crescer no seio de uma família, preferencialmente a natural, e em comunidade que assegure seu desenvolvimento integral.
Direito à educação: educação infantil (creche e pré-escola) e ensino fundamental gratuitos e de qualidade, próximo de sua residência.
Direito à profissionalização e proteção no trabalho: a criança não deve trabalhar. O trabalho é proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.
Direito à cultura, ao esporte e ao lazer: acesso a atividades que promovam seu desenvolvimento físico, mental e social.
Direito à alimentação adequada e segura: garantia de nutrição que assegure seu desenvolvimento pleno.
Direito de ser registrado imediatamente após o nascimento: é a porta de entrada para todos os outros direitos.

Direitos específicos na primeira infância
Prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
Atendimento preferencial em serviços públicos e de emergência.
Proteção especial contra a negligência, crueldade e opressão.
Garantia de registro e certidão de nascimento gratuitos.

Lembre-se
Esses direitos não são apenas ideais. Eles são exigíveis por lei. A família, a sociedade e o Estado têm a obrigação compartilhada de assegurá-los. A proteção integral à criança é um dever de todos e a base para a construção de uma sociedade justa e saudável.