Pai e Mãe: Direitos e Deveres

A paternidade e a maternidade são acompanhadas de responsabilidades legais e direitos estabelecidos para garantir o bem-estar integral da criança.

Deveres dos pais (previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)
Garantir a sobrevivência e desenvolvimento saudável da criança, com alimentação, saúde e condições dignas de vida.
Prover educação formal, assegurando a matrícula e frequência escolar.
Oferecer proteção integral, incluindo segurança, cuidado e afeto, longe de qualquer forma de violência, negligência ou discriminação.
Assegurar a convivência familiar e comunitária saudável.
Administrar os bens e recursos da criança em seu benefício.
Registrar a criança no prazo legal, garantindo sua identidade civil.

Direitos dos pais
Poder familiar (antigo “pátrio poder”): direito-dever de dirigir a criação e educação dos filhos.
Decisão conjunta sobre questões relevantes da vida da criança (educação, saúde, viagens).
Convivência, que deve ser mantida e respeitada, mesmo em caso de separação dos pais.
Receber apoio do Estado através de políticas públicas (saúde, educação, assistência social).
Licenças trabalhistas: a mãe tem direito à licença-maternidade (120 a 180 dias) e o pai à licença-paternidade (5 a 20 dias, podendo ser estendida em algumas empresas).
Estabilidade no emprego para a gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Em caso de separação
A guarda pode ser unilateral (com um dos genitores) ou compartilhada (decisão conjunta). A pensão alimentícia é obrigatória para quem não detém a guarda física principal, calculada conforme a necessidade da criança e a possibilidade dos pais.

Lembre-se
Os direitos da criança são sempre prioritários. A função parental é um exercício de responsabilidade e afeto, e o Estado deve oferecer suporte para seu cumprimento. Em caso de dúvidas ou violações, consulte o Conselho Tutelar ou a Defensoria Pública.